O prefeito de Extremoz, Klauss Francisco Rêgo(foto), do PMDB, no uso de suas
atribuições, determinou que o Secretário Municipal de Planejamento, Antônio
Lisboa Gameleira, passe a responder pela Procuradoria Geral do Município. Este
seria apenas mais um ato administrativo se o nomeado não fosse apenas um
estudante do curso de Direito.
O ato de nomeação indevida foi objeto de
representação da vereadora Kiara Lucy Lima de Araújo, a Promotoria de Justiça
da Comarca de Extremoz. Tal representação está baseada no fato de que o
prefeito e seu auxiliar incorreram no crime de exercício ilegal da profissão,
uma vez que o referido cargo é privativo da advocacia com o respectivo registro
na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Segundo a vereadora, a situação pode tipificar como
“estelionato”, na medida em que o secretário tenha se apresentado para o
prefeito como habilitado na OAB, com crime previsto no artigo 171, do Código
Penal Brasileiro.
D’O Jornal de Hoje
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