Do Jornal de Hoje.
As medidas tomadas pelo Ministério Público para garantir o pagamento dos servidores da Prefeitura de Felipe Guerra vão além do bloqueio da conta municipal. Nesta terça-feira, o Diário Oficial do Estado (DOE) publicou a instauração de um inquérito civil para apurar suposta prática de atos de improbidade administrativa.
Essa prática, segundo a portaria número 017/2012, seria constituída do “atraso doloso do pagamento dos servidores públicos municipais e dos fornecedores de bens e serviços à Prefeitura Municipal de Felipe Guerra, com forte indícios de desvio e locupletamento dos recursos públicos municipais, entre os anos de 2009 e 2012″.
Locupletamento, para quem desconhece, é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico. Ou seja, seria o desvio de recursos públicos para enriquecimento ilícito.
O inquérito é claro ao dizer que a pessoa física ou jurídica a quem o fato é atribuído é o atual prefeito da cidade, Braz Costa Neto, do PMDB. Por isso, é até compreensível que Iolanda Costa, candidata peemedebista, tenha perdido a eleição na cidade, mesmo negando ser a apoiada por Braz Costa. Haroldo Ferreira, do PSD, foi o vencedor.
Não era para menos. A instauração do inquérito é apenas mais uma atitude do Ministério Público com relação ao atraso no pagamento dos servidores municipais. Antes, o Poder Judiciário já havia acolhido, em caráter liminar, ação cautelar ajuizada pelo MP, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi (responsável pela cidade de Felipe Guerra), e determinou o bloqueio de todas as contas bancárias da Prefeitura de Felipe Guerra, município localizado na Região Oeste Potiguar.
A ação do Ministério Público visa resguardar o pagamento dos servidores públicos municipais, cujos salários estão com até cinco meses de atraso, e, ainda, garantir a continuidade dos serviços públicos considerados essenciais à população. A merenda e o transporte escolar, por exemplo, já começaram a faltar, por atraso de pagamento dos fornecedores.
Um dia após sua candidata perder a eleição, o Prefeito Braz Costa Neto deixou faltar alimentos numa das escolas da rede pública municipal, acarretando a suspensão das aulas. O transporte escolar, por sua vez, foi suspenso por falta de combustível, já que os postos responsáveis pelo abastecimento dos veículos também estão com faturas atrasadas.
Segundo o Promotor de Justiça Sílvio Brito, autor da ação, a situação do município de Felipe Guerra é caótica e tenderia a se agravar sensivelmente se não houvesse uma intervenção enérgica do Poder Judiciário. Na ação, o Promotor pede, ainda, à Justiça a nomeação de uma comissão para proceder um levantamento dos débitos em aberto da Prefeitura, a fim de regularizar alguns desses pagamentos e não deixar a cidade parar. A ideia é que representantes da atual e da futura administração, além de cidadãos de Felipe Guerra, integrem a referida comissão, com vistas a dar maior transparência às contas públicas da Prefeitura.
Ao determinar a instauração do inquérito, o promotor Sílvio Brito requisitou à Prefeitura Municipal de Felipe Guerra que informe a relação completa de servidores com salários atrasados e de fornecedores com faturas em aberto, especificando o montante devido e notificar o prefeito de Felipe Guerra para que justifique o atraso dos compromissos assumidos pela Prefeitura.
REPASSES
É importante ressaltar que, segundo o portal da transparência, do Governo Federal, neste ano, a Prefeitura de Felipe Guerra já recebeu R$ 6.579.780,30. Mais de R$ 3.134.108,76 desses recursos seriam provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e outros 1.655.319,61 dos royalties.
Nenhum comentário:
Postar um comentário